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agosto 20, 2020

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“Questão de ordem” e “pela ordem”: você sabe quando se deve usá-las no Tribunal do Júri?

Na maior parte de um júri, a defesa passa sentada na sua bancada como mera expectadora do julgamento. Legalmente, falará por no máximo duas horas e meia (art. 477 do CPP). Ocorre que há situações em que se deve invocar a palavra da bancada para não só garantir a plenitude de defesa, mas também a plenitude do exercício profissional, sendo elas as seguintes: 1. “Questão de ordem” O mecanismo da “questão de ordem” serve para suscitar questões de direito, principalmente quando o advogado se depara com alguma ilegalidade. A palavra deve ser requerida ao juiz, que, em razão do advogado arguir “questão de ordem” , deve lhe conceder a palavra para que a fundamente, ou seja, indique qual o dispositivo legal está sendo violado e em razão de quais motivos. No Tribunal do Júri, o fundamento dessa situação está previsto no art. 497, X, do CPP, que prevê, como atribuição do juiz...

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Por Juliana Oliveira. A lavratura de uma escritura pública relativa à transmissão de bens imóveis é o instrumento legal utilizado para a formalização de um ato jurídico relativo à vontade das partes. Quem possui a legitimidade para lavratura da escritura pública é o Tabelionato de Notas e para isso são exigidos documentos que possibilitem a completa identificação do objeto da transação, das partes envolvidas, bem como todas as demais cláusulas e condições inerentes à formalização do título. Em se tratando de imóvel situado no Estado de Minas Gerais , segue a lista da documentação básica para lavratura da escritura referente a transmissão: Documentação referente ao imóvel objeto da transação: Comprovação do recolhimento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) ou ITCD (Imposto de Transmissão Causa Mortis ou Doação); Certidão Negativa de Débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano); Declaração de quitação de obrigações condominiais; (...

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